Os crimes falimentares estão previstos na Lei n^o 11.101/05, nos arts. 168 a 178, e tem a precípua finalidade de proteger os bens e o procedimento da falência e da recuperação judicial ou extrajudicial. Seu processo corre perante o Juízo da Falência, desse modo exigindo sinergia entre os procedimentos e partes, tanto nas ações de âmbito civil quanto criminal.

Previsto no art. 22 e parágrafo único – Lei n^o 7.492/86, trata-se de modalidade de crime contra o sistema financeiro nacional relativa a três condutas principais: operação de câmbio não autorizada com a finalidade de promover evasão de divisas do País; promoção, sem autorização legal, de saída de valores para o exterior; manutenção de depósitos não declarados no exterior.

A comunicação às autoridades deve ser feita por todas as pessoas físicas e jurídicas com ativos que totalizem quantia igual ou superior a US$ 1,000.000.00 (um milhão de dólares americanos), de acordo com a CMN 4.814/20, por meio da Declaração Anual de Capitais Brasileiros do Exterior (DCBE) direcionada ao Banco Central – BACEN. Também é necessário declarar para a Receita Federal a propriedade de valores em dólares ou outras moedas estrangeiras.

Sem declaração, o valor que se pode portar em viagens internacionais é de US$ 10,000.00 (dez mil dólares americanos) ou seu equivalente em reais, conforme legislação própria, além de se permitir compras até US$ 500.00 (quinhentos dólares americanos), tudo sujeito ao entendimento das autoridade alfandegárias, o que sempre aconselha cautela.

Conceito amplo de crimes em que o agente se utiliza da rede mundial de computadores para a prática de delitos. Esses crimes têm sido inseridos no próprio Código Penal, como forma de reação à ascensão e popularização de condutas dessa natureza. É o caso dos crimes de furto eletrônico (art. 155, §4^o-B) e fraude eletrônica (art. 171, §2^o-A), segundo a Lei n^o 14.155/2021, bem como do crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A), Lei n^o 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann).

Título XI, Capítulo II-B do Código Penal

Anteriormente previstos na Lei n^o 8.666/93 e revogados pela nova Lei de Licitações (Lei n^o 14.133/2021), que os inseriu no Código Penal (arts. 337-E/337-P). Tais crimes englobam o amplo espectro de condutas ilícitas praticadas no âmbito das licitações administrativas e dos contratos firmados pela Administração Pública ou entidades sujeitas à licitação, como a contratação direta ilegal, patrocínio de contratação indevida, frustração do caráter competitivo da licitação, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, entre outros.

Título XI, Capítulo III do Código Penal

São os crimes cometidos contra órgãos do Poder Judiciário, como os de denunciação caluniosa (iniciar procedimento contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente), falso testemunho (deixa de ser punível se antes da sentença o agente se retrata), fraude processual (com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito), entre outros, previstos nos arts. 338 a 359 do Código Penal.

Título XI, Capítulos I, II e II-A do Código Penal

Previstos nos arts. 312 a 337-D do Código Penal, englobam o peculato (apropriação em razão do cargo mediante desvio, malversação de bens públicos, além das condutas culposas), a concussão (definida pela exigência de vantagens pelo funcionário público em virtude da função) e corrupção passiva (solicitação ou recebimento de vantagens indevidas em função do cargo).

Incluem também os crimes praticados por particular, como corrupção ativa (oferecimento de vantagem ou promessa de vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de evitar a prática de atos de ofício), além do contrabando e do descaminho, relacionados à importação de mercadoria proibida ou sem o pagamento de tributos.

Titulo X do Código Penal

Previstos nos arts. 289 a 311-A do Código Penal, violam o sentimento coletivo de veracidade de determinadas informações, atos, símbolos e documentos de interesse jurídico, assim como as falsificações e a falsidade ideológica, esta configurada mediante a omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Título I, Capítulo V do Código Penal

Estão previstos no Código Penal, nos arts. 139/140. Exceção à regra, calúnia, difamação e injúria são crimes de ação penal privada, pois tem como titular da demanda o ofendido ou o seu representante legal, e não o Ministério Público, como a maioria dos outros crimes, cuja ação penal é pública incondicionada, quando o impulso é oficial e independe da vontade das partes, ou mediante representação, que consiste no destravamento da persecução penal pela manifestação de vontade da vítima.

Os tipos de calúnia (imputação de fato criminoso contra inocente) e de difamação vulneram a honra objetiva do ofendido, que é a visão exterior sobre suas qualidades, exigindo a imputação de um fato determinado. Já a honra subjetiva, isto é, o juízo de cada um sobre si mesmo, é tutelada pelo crime de injúria.

A injúria referente a raça, por exemplo, tem pena maior e a ação, nesses casos, passa a ser pública.

A Lei n^o 8.137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

O capítulo II dessa Lei, “dos crimes contra a economia e as relações de consumo”, além das condutas descritas no art. 4^o, I e II, tem a sua redação completada pela Lei n^o 12.529/11, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Os crimes relacionados ao não pagamento de tributos são divididos em duas espécies quanto à sua prática por particulares ou funcionários públicos. Constituem um manancial de problemas para o particular e para as empresas em geral, dada a complexidade do nosso sistema tributário.

Além disso, os crimes de sonegação fiscal apresentam significativas dificuldades para o regular exercício da defesa (vide artigos que publicamos sobre o tema): https://www.migalhas.com.br/depeso/350943/crimes-fiscais-dificuldades-para-comprovacao-da-inocencia;https://aaspsite.blob.core.windows.net/aaspsite/2022/06/Antonio-Ruiz-Filho-e-Leticia-Mendes-Rodrigues.pdf).

Título I, Capítulos I e II do Código Penal

Condutas dolosas exigem intenção, vontade de praticar a conduta tipificada como crime. Os crimes dolosos contra a vida são quatro: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto fora das hipóteses legalmente permitidas (para salvar a vida da gestante, na gravidez decorrente de estupro e por anencefalia do feto, neste caso, conforme decisão do STF no julgamento da ADPF n^o 54). Ainda existe o dolo eventual, quando o agente assume o risco de produzir o resultado. Esses crimes são julgados por Júri popular.

Os crimes culposos ocorrem sem intenção, mas por imprudência, negligência ou imperícia e são julgados perante a Justiça comum ou pelos Juizados Especiais Criminais, e distinguem-se entre si, em relação à competência para julgamento, pela quantidade da pena decorrente dos crimes imputados.

Art. 288 do Código Penal 

Os crimes societários são aqueles praticados por um ou mais sócios de uma pessoa jurídica, sendo comum a acusação dos sócios, mandatários ou representantes legais de uma empresa que não interagiram com os fatos, o que é vedado pelo nosso Direito Penal, por constituir responsabilização objetiva ou “por contrato”. Além disso, frequentemente emprega-se teorias como o domínio do fato ou cegueira deliberada para escamotear a falta de provas. E, ainda, a acusação é elaborada por denúncias genéricas, que não descrevem suficientemente a conduta de cada acusado na empreitada considerada criminosa, assim prejudicando o regular exercício do direito de defesa.

A associação criminosa – o antigo crime de quadrilha, que exigia ao menos quatro pessoas na prática da conduta considerada criminosa – hoje exige apenas três participantes, conforme a atual redação do art. 288 do Código Penal.

E quatro integrantes na imputação de pertencer a organização criminosa – art. 1^o, § 1^o, da Lei 12.850/13, a qual também disciplina a delação premiada. Cabe observar que a imputação por integrar organização criminosa tem sido banalizada e frequentemente utilizada para agravar a situação penal de acusados por crimes financeiros ou afins, quase sempre sem a presença de outros elementos essenciais à configuração desse tipo penal, como habitualidade, divisão de tarefas de forma hierarquizada, atividade criminosa como objetivo, além de outras características típicas essenciais a serem consideradas para atribuir justa causa à persecução penal.

Título I, Capítulo VI, Seção I do Código Penal

São, por exemplo, os crimes de constrangimento ilegal e ameaça (este exige representação do ofendido), previstos no Código Penal pelos arts. 146 a 149.

A Lei n^o 14.132/2021 acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, passando então a prever o crime de perseguição ou stalking, que consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Previstos pela Lei n^o 9.279/96, têm a finalidade de proteger as patentes de invenção e de modelo de utilidade, o desenho industrial, a marca e o registro de indicação geográfica, e de evitar a concorrência desleal (o art. 195 da Lei possui XIV incisos para indicar as condutas passíveis de caracterizar o crime em questão).

O processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial estão previstos pelos arts. 524 e seguintes do Código de Processo Penal, com prazos e procedimentos específicos.

Título VIII, Capítulo III do Código Penal

Criminaliza as condutas que causem perigo ou com potencial nocivo à saúde coletiva, à normalidade física, mental e orgânica de um número indeterminado de pessoas. Mas, em relação a algumas das condutas previstas neste capítulo, evidencia-se total desproporcionalidade da pena cominada com o bem lesionado. Por exemplo, o art. 273 do Código Penal prevê pena de reclusão de 10 a 15 anos, que não se justifica, apesar da importância do bem juridicamente tutelado, permitindo a imposição de penas excessivamente altas para condutas de pouca relevância.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

Os crimes contra o meio ambiente estão previstos na Lei n^o 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas a esse importante bem para a humanidade. Busca proteger a flora, a fauna, os recursos naturais e o patrimônio cultural. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente que ultrapassem os limites estabelecidos por lei.

O art. 225, § 3^o, da Constituição Federal permite a responsabilização criminal da pessoa jurídica pela prática de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, exceção à regra de que o Direito Penal seja destinado a punir condutas de pessoas físicas.

Título II do Código Penal

Pode ser considerada como crime contra o patrimônio toda ação criminosa que atente contra o patrimônio alheio, sendo o bem jurídico protegido neste título qualquer coisa que tenha valor patrimonial.

Os delitos são aqueles tradicionalmente conhecidos, como roubo, furto, estelionato e extorsão. Mas também envolvem os crimes de dano, apropriação indébita e receptação (esta pode ser dolosa ou culposa). Os crimes patrimoniais estão previstos no art. 155 e seguintes do Código Penal.

A Lei n^o 7.492/86, também conhecida como Lei de Crimes do Colarinho Branco, define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), que é formado pelo conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira no País. Os crimes estão previstos nos arts. 2^o a 23 da Lei. Exemplo são os crimes de gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira, além de outras fraudes e a evasão de divisas, prevista no art. 22.

A Lei n^o 12.683/12 alterou a Lei n^o 9.613/98, com o discutível objetivo de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Entre outras providências, dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei.

O processo e julgamento desses crimes independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de “infração penal” autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro, conforme precedentes do STF e do STJ. Desse modo, a possibilidade de que tenha havido um crime antecedente, de qualquer natureza (já não existe mais uma lista taxativa de crimes antecedentes), pode gerar a arbitrária imputação por lavagem de dinheiro, também conhecida por branqueamento de capitais.

Compreende aqueles crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 anos e todas as contravenções penais. A competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, pela Lei n^o 9.099/95, é do Juizado Especial Criminal.

Há possibilidade de composição dos danos com a vítima e de transação penal com o Ministério Público, mas este benefício não poderá ser novamente utilizado no prazo de 5 anos (arts. 72 e 76, II, da Lei 9.099/95).

O artigo 89 da Lei prevê que, nos crimes em que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano, o processo poderá ser suspenso pelo período de dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, e estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (o sursis), previstos no artigo 77 do Código Penal.

A Lei n^o 9.503/97 criou o Código de Trânsito Brasileiro. Os crimes nele relacionados estão previstos nos arts. 302 a 312 e podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter esse direito e, até, detenção em regime aberto ou semiaberto, com especial atenção para o art. 306 (dirigir sob a influência de álcool) e art. 307 (dirigir sem habilitação, violando a suspensão ou a proibição).

A Lei nº 4.737/65 instituiu o Código Eleitoral, cujos crimes tipificados estão nos arts. 289 a 354-A. Os crimes eleitorais podem ser praticados por eleitores e candidatos, e são punidos com penas de reclusão, detenção e/ou multa.

Recentemente, por decisão do STF, ações penais que antes eram de sua competência foram redistribuídas para a Justiça Eleitoral: “Compete à justiça eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos” (Reclamação 43.130 AGR/RJ – STF).

A Lei nº 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas, entre outras providências, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como define os crimes e o procedimento especial para o seu processamento.

Para os fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Esta lista atualmente é de responsabilidade da ANVISA – em complemento à Lei penal, que é considerada norma penal em branco, a depender dessa indicação.

Segundo o art. 28 da Lei de Drogas, não haverá pena de reclusão e detenção para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O agente será apenado apenas com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, ou admoestação verbal e multa no caso de descumprimento das primeiras.

Tem havido disparidade no entendimento dos tribunais sobre a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei, que se refere ao denominado “tráfico privilegiado”, forma de abrandamento da pena para condutas menos graves, cujas condições são descritas pela Lei. O STJ entende que nesses casos não se pode equiparar tais condutas a crimes hediondos, cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, visa a combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A Lei 11.340/06, também estabelece as chamadas “medidas protetivas de urgência”, com grande eficácia, sendo crime também o seu descumprimento (art. 24-A).

O art. 41 exclui a aplicação dos benefícios atinentes aos crimes de menor potencial ofensivo, afastando a aplicabilidade da Lei 9.099/95.

A Lei nº 6.385/76 visa a proteger o mercado de valores mobiliários, estabelecendo os crimes pertinentes. Destaca-se o crime conhecido como insider trading, definido pelo art. 27-D, da mencionada Lei, que vem a ser a utilização de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, capaz de propiciar, para o próprio infrator ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação de valores mobiliários.

A Lei 13.869/19, que veio disciplinar os crimes de abuso de autoridade, trouxe inovações importantes, apesar de que o excessivo receio de criminalizar a livre atuação das autoridades impôs dificuldades para a configuração das condutas criminalizadas. Mas sua importância é inquestionável, sobretudo para o incremento do direito de defesa. Não apenas impõe barreiras ao abuso de poder, mas assegura a livre atuação dos advogados, por exemplo, ao estabelecer o crime de violação das prerrogativas profissionais, que não são regalias, e sim garantias de que se investe o advogado e postas a serviço da causa e dos jurisdicionados.
Sobre o tema, vale conferir artigo que publicamos em obra coletiva: (https://www.migalhas.com.br/depeso/309812/abusos-das-autoridades-ou-da-lei).