O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido na nossa legislação pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e a sua aplicação poderá ocorrer – não sendo o caso de arquivamento da investigação – quando houver confissão formal e circunstanciada da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça por parte do investigado, cuja pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.
Observadas essas circunstâncias, o Ministério Público poderá propor o ANPP para evitar a ação penal (acordo até aqui considerado faculdade da acusação e não direito subjetivo do acusado), mediante uma série de condições previstas no art. 28-A e incisos do Código de Processo Penal.
Desde a sua implantação, a retroatividade do ANPP tem sido motivo de debate. Recentemente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, acompanhando o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski, que o ANPP, reconhecido como regra de natureza mista (penal e processual) deve ser aplicado a casos que tramitavam antes da sua vigência (mesmo que até essa data ainda não haja confissão), por ser medida mais favorável ao réu. Na ocasião, reiterou-se precedente (HC 180.421), no sentido de que a necessidade de manifestação da vítima para o prosseguimento da acusação por estelionato também deve retroagir (art. 171, § 5º, do CP, incluído pelo mesmo pelo Pacote Anticrime).
A matéria relativa ao ANPP, voltará à discussão no HC 185.913, afetado ao plenário do STF.
Tanto o ANPP como a manifestação da vítima para o início da ação penal por estelionato (a ação passa a ser publica condicionada à representação) são medidas que têm o objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal e buscar o ressarcimento dos prejuízos ao lesado em casos não violentos, assim desimpedindo a Justiça Criminal para cuidar de crimes mais graves.